Nicarágua propõe reforma da lei orgânica do regulador de TIC

A Assembleia Nacional da Nicarágua recebeu um projeto de lei para reformar a lei orgânica da Telcor com o objetivo de fortalecer o regulador de telecomunicações.

A iniciativa foi encaminhada à comissão de infraestrutura e serviços públicos para análise.

A reforma prevê estabelecer funções e atribuições para a regulação das telecomunicações, das comunicações audiovisuais e dos serviços postais e autoriza a Telcor a propor políticas públicas.

Contempla, ainda, a redução da exclusão digital, um processo de transformação digital, a disponibilização de um fundo para financiamento de investimentos, supervisão e controle de serviços, a promoção da concorrência e a criação de um sandbox regulatório, entre outros temas.

Também habilita o regulador a aprovar e executar projetos de serviços de telecomunicações.

Apesar de ser considerado um regulador descentralizado, a iniciativa prevê que o presidente nomeie seu conselho de administração diretamente e por tempo indeterminado.

***

O Ministério de Transportes e Comunicações (MTC) do Peru publicou um documento de consulta pública para identificar o interesse na faixa de 400 MHz para serviços públicos de telecomunicações com sistemas de rádio troncalizados.

A consulta pretende compartilhar aspectos relevantes das faixas de 416,675-420 MHz e 426,675-430 MHz, como o uso permitido, a quantidade de canais e o grau de atribuição.

O MTC receberá comentários até 28 de junho. Para mais informações, clique aqui.

***

A Controladoria-Geral do Paraguai iniciou o processo de implantação do sistema de arquivo eletrônico para a digitalização dos procedimentos internos.

O projeto, que ficará pronto em dezembro, faz parte do programa de apoio à Agenda Digital do BID. Trata-se de uma iniciativa do Ministério das TIC para que 18 instituições do Poder Executivo digitalizem seus processos.

Atualmente, quatro instituições iniciaram o processo: o Ministério de Habitação (MUVH), o regulador de valores mobiliários CNV, o instituto de tecnologia agrária IPTA e a Controladoria.

O processo será iniciado em breve na Secretaria Técnica de Planejamento e na agência de estatísticas INE.

***

O regulador peruano Osiptel solicitou a ampliação do teto das multas, considerando que as sanções nem sempre são proporcionais às infrações cometidas pelas operadoras de serviços de telecomunicações.

Por enquanto, o teto é de 350 unidades tributárias, equivalentes a 1,7 milhão de soles (US$ 467.590). A multa é menor do que a de outros órgãos de controle do país.

Segundo o Osiptel, as sanções impostas às operadoras em 2022 totalizaram 85,8 milhões de soles.

***

O Osiptel prorrogou até 15 de junho o prazo para que os interessados apresentem comentários sobre projeto de lei referente à determinação de Fornecedores Importantes no Mercado nº 25: acesso atacadista à internet e transmissão de dados. Mais informações aqui.

Além disso, podem ser enviadas recomendações sobre as propostas de regulamentação da qualidade de atenção aos serviços de telecomunicações pelo prazo de 15 dias. Mais informações disponíveis no seguinte link.

***

O regulador peruano também aprovou a norma que estabelece a formação do Conselho de Usuários para o período 2023-2025.

A iniciativa autoriza o presidente do conselho de administração a aprovar o regulamento eleitoral. O conselho será formado por associações de consumidores e usuários, associações profissionais, universidades públicas e privadas e organizações sem fins lucrativos e do setor empresarial que trabalham com questões de telecomunicações.

***

O regulador mexicano IFT outorgou um total de 150 concessões no primeiro trimestre, das quais 106 correspondem a telecomunicações e as restantes a radiodifusão.

Nas telecomunicações, foram outorgadas 104 concessões de uso comercial e duas de uso público. Dentro das concessões comerciais outorgadas para telecomunicações, cinco foram autorizadas a prestar algum serviço público de telecomunicações em seis localidades designadas como atendimento prioritário pela Secretaria de Infraestrutura e Comunicações nos Programas de Cobertura Social 2021-2022 e 2022-2023.  

***

O regulador dominicano Indotel lançou a plataforma de assinatura digital e validação de documentos Validafirma.

O objetivo da plataforma é oferecer um sistema que facilite a verificação e validação da autenticidade, integridade e legalidade dos documentos assinados digitalmente no território nacional.