Novo contrato de concessão para a mina Cobre Panamá avança na Assembleia Nacional

A comissão de comércio da Assembleia Nacional do Panamá aprovou o novo contrato de concessão com a Minera Panamá para sua mina de cobre, depois que o Executivo o apresentou ao Legislativo na segunda-feira (16) com modificações aprovadas pelo Conselho de Ministros.

Com sete votos a favor e dois contra, os parlamentares deram aprovaram projeto de lei, que a partir desta quinta-feira (19) será apresentado ao plenário legislativo para iniciar a sua discussão no segundo e terceiro debates.

No final de setembro, a Assembleia suspendeu a discussão do novo acordo com a subsidiária da First Quantum Minerals e devolveu-o ao governo com sugestões de alterações, poucas horas após ter retomado o primeiro debate e em meio a protestos de grupos da sociedade civil, academia e ambientalistas.

Embora na semana passada o governo tenha informado que o Conselho de Ministros aprovou as modificações propostas pelos deputados, persistem manifestações de rua contra o acordo.

Enquanto isso, as autoridades panamenhas realizam uma intensa campanha de divulgação das modificações.

Após uma série de intensas conversas, a First Quantum e as autoridades panamenhas concordaram no dia 8 de março que o novo contrato da Cobre Panamá, uma das maiores minas de cobre da América Latina, seria válido por 20 anos, com possibilidade de prorrogação por mais 20 anos, e que a mineradora pagaria ao Estado pelo menos US$ 375 milhões anuais.

Novas negociações foram necessárias, porque em 2017 a Corte Suprema declarou inconstitucional o contrato original de 1997, na sequência de um recurso interposto pela ONG Centro de Incidencia Ambiental (CIAM), que interpôs um novo recurso perante o tribunal em julho para impedir o governo de negociar o acordo.

Em entrevista à BNamericas em setembro, o advogado especialista em questões de mineração e arbitragem Guillermo Cochez descreveu o acordo original alcançado com a mineradora canadense como “prejudicial aos interesses do país”, devido a diversas concessões inconstitucionais que lhe foram concedidas. Assim, instou as partes a renegociá-lo e eliminar os pontos conflitantes antes que fosse tarde demais.

Abaixo está um resumo das modificações no contrato acordadas pelas partes em março e aprovadas pelo Gabinete de Mineração. O Panamá disse no início deste mês que está disposto a “analisar e revisar” as modificações:

1. EXPROPRIAÇÃO

O novo contrato estipula as situações em que o Estado poderia expropriar terrenos para operações mineiras, enquanto o contrato de março excluía cláusulas de expropriação.

2. ALCANCE DA CONCESSÃO

O contrato original incluía referências a atividades dentro e fora da área de concessão; e na modificada fica esclarecido que a Minera Panamá somente poderá explorar, extrair e explotar dentro da área de concessão.

3. ESPAÇO AÉREO

A minuta do contrato negociada em março deu à Minera Panamá o direito de solicitar restrições temporárias ou permanentes de voos, enquanto no novo contrato foi eliminada a cláusula que permitia à subsidiária First Quantum solicitar restrições de espaço aéreo.

4. CONTRATO-QUADRO

Anteriormente, havia sido estabelecido que o contrato poderia ser utilizado como estrutura para futuras concessões, mas essa referência foi removida e fica esclarecido que os termos do contrato se aplicam apenas à Minera Panamá.

5. IDENTIDADE DOS BENEFICIÁRIOS FINAIS

O contrato original permitia que a subsidiária First Quantum solicitasse classificação de acesso restrito na identidade dos beneficiários efetivos; e a modificada estabelece que esta informação está sujeita à legislação geral do Panamá.

6. OUTRAS CONCESSÕES DE MINERAÇÃO

O projeto de lei negociado em março previa que o Estado concedesse uma concessão de ouro, prata e molibdênio. O contrato modificado eliminou esta cláusula e não autoriza qualquer outra concessão para a Minera Panamá.

7. INSPEÇÃO

O contrato original previa a criação de um escritório especial dentro da mina; enquanto naquele modificado pelo conselho de gabinete fica claro que o gabinete especial é mais uma ferramenta de controle, de modo que o Estado mantém todos os seus poderes de controlo constitucionais e legais.

8. SOBERANIA

O acordo de março não incluía uma cláusula preliminar sobre soberania, pelo que o novo inclui-a para reafirmar que nada no contrato de concessão restringe ou limita a soberania do Panamá sobre o seu território.