Novo mecanismo de resolução de disputas do Brasil é bem recebido

O Ministério da Infraestrutura do Brasil e o CNJ lançaram na terça-feira (24) um comitê de resolução de disputas para melhorar a segurança jurídica dos projetos de infraestrutura de transporte.

“Esta iniciativa é muito bem-vinda porque mostra que o governo está tentando encontrar soluções, na forma de mediação ou arbitragem, para lidar com disputas judiciais que certamente surgiram devido a pressões sobre os custos dos contratos de concessão existentes”, explicou à BNamericas Paulo Dantas, especialista em infraestrutura e project finance do escritório Castro Barros Advogados.

“O caminho da mediação tem solução mais rápida do que uma disputa na Justiça”, acrescentou.

O comitê de resolução de disputas supervisionará as controvérsias legais relacionadas aos projetos que fazem parte do programa federal de parcerias de investimento (PPI).

“A agenda conjunta entre os poderes [governo e CNJ] visa melhorar o ambiente de negócios e melhorar a atuação do judiciário no ambiente de infraestrutura brasileiro”, declarou o Ministério da Infraestrutura em comunicado.

A parceria entre o Ministério e o CNJ também será importante para ampliar a interação entre o governo federal e a iniciativa privada, acrescentou.

O governo brasileiro pretende levar adiante os planos de outorgar mais concessões nos próximos meses. No entanto, a pressão inflacionária persistente provavelmente forçará algumas empresas que assinaram contratos de concessão nos últimos anos a buscar uma revisão dos termos.

A principal área afetada pelo forte aumento dos custos são as rodovias.

“O aumento acentuado e extraordinário dos preços pode inviabilizar algumas licitações [rodoviárias], pois os valores dos insumos incluídos nos estudos originais para concessões se tornaram rapidamente desatualizados”, disse à BNamericas em recente entrevista Marco Aurélio Barcelos, presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), ressaltando que o preço do cimento asfáltico de petróleo, usado para fazer asfalto, saltou 80% nos últimos 18 meses, enquanto a inflação, segundo o IPCA, foi de 16% no mesmo período.

Por outro lado, de acordo com funcionários do governo consultados pela BNamericas – os quais não quiseram ser identificados para esta matéria –, há relutância em negociar uma revisão dos contratos existentes agora, pois espera-se que as pressões inflacionárias tendam a esfriar nos próximos meses, com as agressivas altas da taxa Selic pelo Banco Central.