Os novos projetos de lei sobre IA em discussão na América Latina

Vários projetos de lei para regular a inteligência artificial (IA) estão sendo analisados pelos legislativos dos governos latino-americanos, em uma tentativa de avançar na promoção e no uso ético da tecnologia.

Recentemente, as assembleias legislativas do Equador e da Costa Rica receberam novos projetos para regulamentar a IA. Este é o segundo a ser processado no Equador e o terceiro na Costa Rica.

Na Argentina, onde a Câmara dos Deputados realizou uma primeira audiência para avançar uma série de iniciativas legislativas, são apresentadas 18 iniciativas sobre o tema.

Argentina, Equador e Costa Rica fazem parte dos 17 países que assinaram na semana passada em Cartagena um compromisso com a governança, a construção de ecossistemas e a educação sobre IA.

Há também projetos de lei para regulamentar a IA na Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Peru, México e Uruguai, em diferentes estágios parlamentares.

COSTA RICA

O projeto costarriquenho foi apresentado pela deputada Johana Obando, do Partido Liberal Progressista.

Ele estabelece “áreas de impacto primário” sujeitas a avaliação e autorização estatal. São elas: utilização de dados pessoais, sistemas ou serviços de saúde ou pesquisa para fins médicos ou desenvolvimento de medicamentos, acesso ao mercado de trabalho, educação, infraestrutura crítica, serviços públicos, polícia, controle de fronteiras, sistema judicial, sistema eleitoral, IA em serviços de uso massivo, produtos para menores e utilizar conteúdos devido a direitos de autor e direitos conexos.

Além disso, tem em conta os direitos dos usuários, como o direito à informação prévia sobre as suas interações com os sistemas de IA, o direito à privacidade, à determinação humana e à participação nas decisões tomadas pelos sistemas de IA, e o direito de não sofrer discriminação e comportamento abusivo, entre outros.

As medidas proíbem o desenvolvimento, a utilização e a disponibilização de sistemas e modelos de IA para a exploração de grupos ou indivíduos vulneráveis, a manipulação do comportamento humano, a geração, a utilização ou a distribuição de imagens sem autorização prévia e expressa e a utilização de material protegido por direitos de autor.

EQUADOR

Já no Equador, um novo projeto tem foco não tanto nas restrições, mas na promoção do desenvolvimento da IA.

A iniciativa, apresentada por Karina Subia Dávalos no final de julho, visa promover o acesso à educação e à alfabetização digital para a utilização da IA nos centros educativos do país, incentivar o investimento na investigação em IA e fortalecer os setores produtivos com a adoção da ferramenta.

Também propõe a criação de um plano nacional de transformação digital e de ações que promovam investimentos no setor tecnológico, especialmente no que diz respeito à construção de grandes data centers que permitam armazenamento e processamento em grande escala.

No que diz respeito aos riscos associados à IA, o projeto apenas menciona que os projetos de IA de alto risco terão primeiro de passar por um ambiente de sandbox regulatório.

A iniciativa também reforma a lei de dados para incluir os riscos associados à IA.