Os prós e contras do projeto de lei de segurança cibernética do México

O setor mexicano de tecnologia da informação manifestou preocupação com os supostos riscos aos direitos humanos e aos tratados internacionais apresentados por um projeto de lei de segurança cibernética que será debatido em breve no Congresso.

A iniciativa, que levou quase um ano de trabalho, foi apresentada em abril, no encerramento do primeiro período legislativo. Com a abertura do segundo período, o projeto começará a ser analisado nas comissões de ciência, tecnologia e inovação, defesa nacional e orçamento e contas públicas.

No entanto, em um comunicado conjunto, a unidade local da Câmara de Comércio Internacional, a câmara de TI Canieti e as associações setoriais Alai, Asiet, Amiti e Anatel alertaram para possíveis problemas.

“O ponto positivo é que se trata de uma iniciativa muito necessária para o nosso país. Vemos com bons olhos a criação de uma agência nacional de segurança cibernética, mas aí vem um dos problemas: ela recebe amplos poderes policiais”, comentou Cindy Rayo Zapata, diretora da Asiet para o México, a América Central e o Caribe, em bate-papo com a BNamericas.

Segundo Rayo, a agência de segurança cibernética poderia “ordenar a remoção de endereços IP, domínios e sites da internet a seu critério, sem qualquer tipo de procedimento, garantia de audiência ou devido processo”.

O documento conjunto alerta sobre os termos que definem a entrega de informações dos usuários às autoridades. Indica, por exemplo, que existem elementos que “levam ao risco de as Forças Armadas aprofundarem medidas de vigilância, espionagem e intervenção nas comunicações privadas da população” sem autorização e controles judiciais pertinentes.

“No México, há uma ampla legislação e regulamentação que inclui os mais altos padrões em nível internacional em matéria de proteção de dados pessoais, e esta iniciativa contém disposições ou artigos que, de alguma forma, afetam essa proteção de dados que já está contida em outras normas”, destacou Rayo.

“Isso poderia afetar todo o trabalho que o México vem realizando para se tornar um porto seguro no que diz respeito aos dados pessoais”, acrescentou.

A iniciativa também estabelece que as informações dos usuários devem ser armazenadas no México, o que contraria os tratados internacionais assinados com os EUA e o Canadá.

Como aspecto positivo, Rayo destaca o espírito de colaboração e coordenação entre o setor público, o setor privado e a academia. “É muito importante para a concepção de qualquer tipo de estratégia de segurança abrangente”, avaliou ela. No entanto, essa colaboração pode ser afetada ou prejudicada por preocupações associadas à proposta.

O documento enviado pelas entidades destaca a criação de um conselho consultivo de cidadãos que participe da agência de cibersegurança para promover uma “cultura de segurança cibernética entre a população”.

Para promover mudanças, associações e câmaras empresariais solicitaram uma reunião com as autoridades. Embora ainda não tenha sido definida uma data, Rayo está confiante que os parlamentares responderão de maneira positiva, porque “sempre houve bastante abertura”.

Segundo dados da empresa norte-americana de segurança cibernética Fortinet, o México ficou em primeiro lugar em ataques cibernéticos na América Latina no ano passado, com 187 bilhões de tentativas, um aumento anual de 20%.