‘Plano motosserra’ de Milei: as medidas do decreto que impactam diretamente o setor energético da Argentina

Os setores de hidrocarbonetos e energia elétrica da Argentina serão impactados pelo “megadecreto” do presidente Javier Milei, publicado nesta quinta-feira (21).

No setor de energia, onde já estão em curso medidas para reduzir a disparidade entre os preços locais e internacionais do petróleo, Milei introduziu diversas alterações, principalmente com a eliminação de artigos da legislação existente e até mesmo leis e decretos inteiros.

Uma mudança fundamental para os hidrocarbonetos e outros setores é uma medida que afirma que “o Poder Executivo nacional não pode proibir ou restringir importações ou exportações por motivos econômicos. Isso só pode ser feito por lei”.

Atualmente, os produtores de petróleo precisam de licenças da Secretaria de Energia para exportar. O processo existente envolve garantir que a demanda local das refinarias seja atendida.

“O que eles estão dizendo é: ‘vou ficar de mãos atadas como Poder Executivo e não vou restringir as exportações por motivos econômicos’”, avaliou o ex-subsecretário de hidrocarbonetos Juan José Carbajales, segundo o veículo local Más Energía. As regras poderiam ser facilitadas por outras razões, como soberania ou defesa.

Os produtores de petróleo da Argentina pretendem aumentar a produção, estimulados pelos preços de exportação e pelos projetos de midstream em curso e planejados.

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Em outra medida, com impacto em ambos os setores e concebida para minimizar as perturbações causadas por conflitos trabalhistas, a produção, o transporte, a distribuição e a venda de gás e outros combustíveis, juntamente com a energia elétrica e a água, serão considerados “serviços essenciais”, com níveis mínimos de cobertura obrigatórios.

Um plano para preparar o caminho para a privatização de empresas estatais gera questões a respeito do futuro da Energía Argentina, que atualmente lidera a construção da infraestrutura de midstream de gás do país. Milei já afirmou que a petrolífera estatal YPF acabaria entrando no bloco.

O líder libertário também mudou a forma como os subsídios à eletricidade e ao gás são calculados. Os subsídios aos usuários finais – que começaram a ser reduzidos pela administração anterior para ajudar a equilibrar as contas – constituem uma parte importante dos gastos do país em dificuldades financeiras.

Em um acontecimento relacionado, o regulador de gás Enargas anunciou recentemente uma consulta pública sobre alterações de tarifas, prevista para 8 de janeiro. A reunião, entre outras áreas, também abrangerá tarifas e atribuições de capacidade correspondentes ao projeto de reversão de fluxo do Gasoducto Norte, atualmente em licitação.

No início deste mês, o ministro da Economia, Luis Caputo, apresentou os pilares de uma proposta projeto de lei de reforma do Estado, que abrange áreas como impostos, segurança social e taxas.

Milei herdou uma economia em crise e deve continuar implementando medidas de liberalização. O presidente já está em rota de colisão com sindicatos e movimentos sociais, com atritos intensificados por uma medida do decreto que reduz os direitos dos trabalhadores.

Nos próximos meses, os investidores estrangeiros provavelmente vão observar de fora os sinais de estabilidade econômica, regulamentar e social em longo prazo. Uma exigência fundamental do setor energético como um todo é a flexibilização da intervenção estatal no mercado e a suspensão dos controles de capitais, juntamente com uma estabilização do navio macroeconômico.

ÓLEO E GÁS

Uma mudança elimina os limites de tempo para contratos de fornecimento exclusivo entre petroleiras e/ou fornecedores de combustível e postos de gasolina.

Também estabelece regras relativas às participações máximas no mercado de postos de gasolina que as empresas petrolíferas e/ou fornecedores de combustível podem deter.

ENERGIA ELÉTRICA

Uma modificação diz respeito à capacidade e aos preços da energia para contratos firmes de exportação de eletricidade.

Outra trata de uma nova determinação de preços ou pagamentos de tributos efetuados por obras pendentes de expansão de transmissão ou distribuição.

Milei levou sua motosserra para a lei do plano federal de transporte de eletricidade da Argentina de 2003. As despesas com obras de expansão hoje são responsabilidade Estado. Os geradores exigiram a construção de infraestrutura de transmissão para apoiar a adição de nova capacidade de energias renováveis.

As regras que autorizam empréstimos do Tesouro ligados a mecanismos de estabilização de preços no mercado atacadista de energia também são eliminadas.

RENOVÁVEIS

Milei também mirou no segmento de energias renováveis.

O economista descartou vários artigos sobre geração distribuída na importante lei de energia renovável de 2017, nº 27.424. Entre os eliminados estão artigos que estabeleciam um fundo fiduciário para o desenvolvimento da geração distribuída, benefícios associados e medidas para estimular o desenvolvimento da cadeia de abastecimento.