Poder Executivo promulga lei 7.300, que, entre outros aspectos, protege a integridade do sistema elétrico

Por Ande

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Com o objetivo de proteger a integridade do sistema elétrico e garantir a regularidade na distribuição, transmissão e fornecimento de energia elétrica, a promulgação da Lei nº 7.300 “que protege a integridade do sistema elétrico, dispõe sobre a apreensão e confisco de bens associados ao referido ato punível e altera o art. 173 da Lei nº 1.160/1997 do Código Penal”. O governo do Paraguai, por meio desta lei, tem como objetivo principal proteger a integridade do sistema elétrico do país, estabelecendo penas mais severas para quem praticar o furto de energia elétrica, elevando a pena prevista de 3 para 10 anos de reclusão e estabelece a apreensão e o confisco de bens utilizados para essas atividades ilícitas.

Durante a conferência, o Eng. Sosa contextualizou o motivo da alteração desta Lei, mencionando que a partir de 2020, foram instalados massivamente no país estabelecimentos dedicados à mineração de criptomoedas, por um lado as instalações legais que solicitaram energia à ANDE. , paralelamente, aqueles que foram instalados de forma irregular, a maioria deles provenientes da China. Destacou ainda que desde então tem sido feito um trabalho para definir um grupo de consumo específico para este tipo de atividade, que foi estabelecido em 2022, fixando a taxa em dólares e aplicando a taxa técnica correspondente a este grupo. Sobre as ligações ilegais, destacou que tem sido implementada uma campanha vigorosa e um combate frontal a estas práticas ilícitas, com o apoio do Ministério Público, da Judiciária, da Polícia Nacional e, em alguns casos, das Forças Armadas da Nação.

Da mesma forma, o responsável da ANDE informou que como resultado destas intervenções já foram reportados 78 casos de ligações ilegais em grande escala, resultando na apreensão de mais de 10.000 processadores de dados para geração de criptomoedas em 21 intervenções e 52 transformadores de distribuição. em 27 intervenções. Porém, apesar dessas ações, a falta de penas adequadas tem permitido que os responsáveis evitem a prisão, razão pela qual o Poder Executivo tem buscado uma ferramenta legal que possa ser mais eficaz neste combate às ligações irregulares em grande escala.

Por fim, Sosa agradeceu ao Congresso o tratamento urgente desta Lei, reconhecendo a necessidade de proteger um dos recursos mais valiosos do país: a energia elétrica, enfatizando que a Lei não visa criminalizar a mineração de criptomoedas em si, mas sim atacar as práticas ilegais , consistindo no roubo de energia elétrica que prejudica o Estado Paraguaio, a ANDE nas suas finanças e os clientes na qualidade do serviço elétrico.

A promulgação da Lei 7.300 marca um marco importante na evolução do Código Penal. Esta modificação não só reflete o compromisso do Governo do Paraguai com a justiça e a segurança, mas também sublinha a capacidade do sistema legislativo para se adaptar e responder às necessidades da sociedade.