Projeto de marco regulatório da IA no Brasil será votado pelo Senado até o final do ano

Um projeto de lei que regulamenta a inteligência artificial (IA) no Brasil poderá ser votado no Senado até o final do ano, disse à BNamericas o senador Eduardo Gomes (PL-SE), líder da recém-criada CCDD (Comissão de Comunicação e Direito Digital do Senado) e relator do projeto.

“Esta é uma discussão importante e que, como em outros setores, precisa ser endereçada com cuidado. Tem que ser estratégica, minimalista, para que tenha atualidade e para que nem a legislação trave o processo de inovação, nem a falta de legislação desregule totalmente o setor. Vamos buscar esse consenso”, declarou Gomes na terça-feira (12), durante o evento Painel Telebrasil, realizado em Brasília.

Após aprovação no Senado, o projeto será votado na Câmara.

Gomes estimou que dentro de três meses serão convocadas cerca de 15 audiências públicas para debater o texto, a partir da próxima semana. Após aprovação na comissão, o projeto seguiria para o plenário do Senado.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou o projeto em maio. Trata-se do resultado de recomendações feitas por advogados e juristas em um grupo de trabalho criado em 2022 e centrado em cinco temas centrais da IA: princípios, direitos das pessoas afetadas, classificação de risco, obrigações e requisitos de governança, além de supervisão e responsabilização.

A proposta reúne projetos de lei anteriormente apresentados no Congresso em um único marco regulatório para IA.

A iniciativa prevê também o lançamento de sandboxes regulatórios para permitir o desenvolvimento da tecnologia.

REGULAÇÃO E PRINCÍPIOS

Em 2021, o Brasil apresentou uma estratégia nacional de IA, a qual, apesar de sua importância, não conseguiu apresentar pontos-chave, como planejamento para sua implementação, metas e até orçamento.

O projeto de lei apresentado por Pacheco propõe a criação de um sistema de categorização, visando facilitar a análise dos riscos associados à IA, sugere práticas de governança e menciona responsabilidades e sanções a serem aplicadas por uma autoridade competente ainda a ser criada.

O texto contém a expressão “autoridade competente” quase três dezenas de vezes.

Embora a questão da inteligência artificial seja urgente, especialmente com o surgimento da IA generativa, ainda não há consenso sobre a legislação proposta, especialmente no que diz respeito ao órgão que será responsável por supervisionar a sua aplicação e aos limites que a legislação poderá trazer.

Gomes acredita que, como o tema permeia diversos setores, uma possibilidade é que cada entidade seja responsável pelos aspectos de IA que mais lhe dizem respeito.

No entanto, o senador vê a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) como a mais bem preparada para lidar com a questão em um nível mais amplo.

A diretora da ANPD, Miriam Wimmer, defende que a agência deveria desempenhar um papel central no arcabouço da IA.

Ela acolhe com satisfação a proposta geral de regulamentação da tecnologia – Wimmer contribuiu para a comissão de juristas que forneceu a base para o texto –, embora o projeto de lei possa conter possíveis sobreposições regulatórias com a Legislação Geral de Proteção de Dados (LGPD), além de outras legislações e órgãos.

“No nosso ponto de vista, a ANPD é uma autoridade-chave quando pensamos na regulação da IA. No desenho do projeto de lei, sobretudo quando se fala em proteção de direitos, tem uma semelhança muito grande com o que a LGPD trouxe, com relação a princípios, fundamentos, aos próprios direitos de transparência, acesso à informação”, afirmou Wimmer à BNamericas.

Segundo ela, o projeto de lei que regulamenta a IA tem potencial para complementar e ir além da LGPD brasileira. Entretanto, Wimmer também enfatizou que, segundo a constituição brasileira, apenas o poder executivo tem o poder de criar agências reguladoras.

Sérgio Alves, gestor de políticas públicas da Associação Latino-Americana de Internet (Alai), órgão com sede em Montevidéu que reúne big techs como Google, Yahoo e MercadoLibre, vê a entidade como um participante ativo do debate.

“A Alai fez duas colaborações às discussões, quando a comissão [de juristas] estava em curso. Alguns pontos foram recepcionados, mas acho que faltou uma oportunidade para a indústria se colocar de fato mesmo como indústria”, afirmou Alves à BNamericas. “Esperamos ter oportunidade de fazer isso agora.”

Também segundo ele, o gabinete do senador Gomes entrou em contato com a Alai para sinalizar sua intenção de ampliar o debate. Algumas definições e conceitos presentes no projeto de lei podem dificultar o desenvolvimento da tecnologia e da economia do país.

“Há palavras ali para a gente que, talvez estejam endereçando uma solução bancária, de algoritmo de telecom, mas que podem atingir serviço de segurança do sistema aéreo, por exemplo. Há algumas coisas para calibrar no projeto de lei, sim, como a categorização dos riscos de IA, por exemplo.”

Alves também defende um maior tom de política pública na legislação, além de controle, fiscalização, responsabilização e multas.

“É preciso encontrar um caminho para o Brasil, de política industrial para a tecnologia. O único ponto que toca na questão é o sandbox regulatório. Mas acho que está faltando impulso, linhas de financiamento, política pública de fato”, concluiu.