Projeto do governo para declarar reservas naturais temporárias pode gerar vetos por tempo indeterminado sobre atividades de mineração

Comunicado da Procuradoria-Geral da Nação

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A Procuradoria-Geral da Nação apresentou as suas observações ao anteprojeto do Governo Nacional que visa regulamentar a declaração e delimitação de reservas naturais temporárias, decreto que pretende estabelecer novas proibições para o desenvolvimento de atividades mineiras no país.

Para o delegado de Meio Ambiente, Mineração, Energia e Agrária,   É surpreendente que nos Relatórios Justificativos do Projeto de Decreto seja indicado que o mesmo não implica qualquer impacto econômico, ao contrário, é evidente que sua aplicação poderia gerar na prática uma situação de veto e/ou paralisação quanto às atividades de exploração e exploração mineira.

As observações do Ministério Público também especificam que o Projeto de Decreto não contempla que   O propósito de declarar reservas naturais temporárias é preservar os recursos naturais   embora seja possível ter certeza suficiente sobre a delimitação e zoneamento de áreas protegidas, de modo que após a realização dos estudos possam existir áreas que não pertençam ao polígono final, que não sejam compatíveis com outros tipos de atividades, como é mineração.

Igualmente, a Procuradoria-Geral da República refere que, no quadro de uma medida que deve ser meramente provisória, o Projeto de Portaria   confere competência à autoridade ambiental para as decisões finais   quanto à continuidade das atividades de exploração mineral, por meio da determinação de medidas destinadas a   encerramento definitivo das operações de mineração.

As observações também incluem a necessidade de analisar a partir de diferentes setores, as consequências sociais, econômicas e jurídicas que podem ser derivadas   da eventual edição do Projeto de Decreto nacional, afirmando ainda que o Governo Nacional não tem competência absoluta sobre a exploração de recursos naturais não renováveis   da Nação, pelo que qualquer tomada de decisão deve contar com a devida participação da cidadania, princípio ratificado pela Colômbia no Acordo de Escazú.

Por fim, a priorização da socialização do projeto com a cidadania e a participação de todos os setores em sua estruturação, foram alguns dos comentários enviados ao projeto: "Pelo qual são estabelecidos critérios para declarar e delimitar reservas temporárias de recursos naturais no âmbito da portaria ambiental de mineração e outras disposições são emitidas”.