Reforma tributária ignora apelos do setor de telecom

Apesar dos alertas sobre os impactos da reforma tributária brasileira aprovada em 2023, os apelos do setor de telecomunicações para que parte da regulamentação proposta para as mudanças tributárias fosse alterada não foram atendidos.

Na votação da regulamentação da reforma na Câmara dos Deputados, na última quarta-feira (10), os três principais pedidos do setor foram ignorados.

A regulamentação aprovada pode ser consultada na caixa Documentos, no canto superior direito da tela.

Duas emendas de interesse do setor foram apresentadas, mas as propostas foram rejeitadas pelos parlamentares. Uma delas envolvia a inclusão de taxas de juros e outros encargos financeiros na definição da alíquota única e unificada, objeto da reforma.

Essa medida não atinge apenas as operadoras, mas o setor de telecomunicações argumenta que as despesas financeiras não são tributáveis e, portanto, não devem ser consideradas no cálculo da alíquota do imposto, por ser inconstitucional.

A outra alteração rejeitada dizia respeito ao cashback, a restituição de impostos pagos por pessoas físicas, para beneficiar exclusivamente os setores da população de baixa renda.

As operadoras queriam que os serviços de telecomunicações tivessem reembolso de pelo menos 50% do imposto pago, mas o texto original da regulamentação foi aprovado, prevendo apenas um reembolso de 20% do imposto para as telecomunicações.

Enquanto isso, o cashback para serviços de energia e água, entre outros, foi aumentado para 100% durante a votação. Isso significa que setores vulneráveis da população podem ser reembolsados por todos os impostos pagos pela prestação desses serviços.

As empresas de telecomunicações também não conseguiram convencer os legisladores a incluir suas contribuições para fundos setoriais (Fust, Funttel e Fistel, entre outros) no cálculo do imposto que pagarão.

Agora, as empresas do setor de TIC devem contestar o texto aprovado na Justiça, especialmente o item relacionado à inclusão das taxas de juros para a definição da alíquota do imposto unificado, segundo fontes do mercado.

Em um comunicado conjunto divulgado na semana passada, depois de uma comissão ter apresentado o texto da regulamentação da reforma tributária para votação, as associações Conexis (que reúne grandes empresas de telecomunicações), TelComp (ISPs) e Neo (ISPs) uniram forças para mostrar unidade em suas queixas.

As entidades destacaram que a regulamentação não permitiria a redução da carga tributária dos serviços de telecomunicações, e que isso prejudicaria principalmente os brasileiros mais carentes.

Afirmaram, ainda, que “a manutenção da inclusão de juros, multas e encargos na base de cálculo do IBS e CBS vai elevar a carga tributária de diversos setores, entre eles o de telecomunicações. Além de penalizar o setor, a medida é inconstitucional, devendo ser corrigida no texto a ser votado pelos deputados”.

A regulamentação da reforma tributária seguirá para tramitação e uma segunda votação no Senado.