Regulador mexicano de telecomunicações alerta para riscos de sua eliminação

A reforma constitucional aprovada pelo Congresso mexicano para eliminar o regulador de telecomunicações IFT e outras agências “pode gerar incerteza e limitar a aplicação adequada da regulamentação setorial e da concorrência”, afirmou a entidade em um comunicado.

A iniciativa, que já teve tramitação concluída na Câmara dos Deputados, foi aprovada ontem no Senado mexicano por 86 votos a 42. Agora deve ser ratificada pelos legislativos estaduais.

A reforma, originalmente apresentada pelo ex-presidente Andrés Manuel López Obrador, elimina o IFT (Instituto Federal de Telecomunicações) e seis outras organizações, incluindo a Comissão Reguladora de Energia (CRE) e a Comissão Nacional de Hidrocarbonetos (CNH).

“Este órgão regulador tem sido enfático, e nós tornamos público por meio vários posicionamentos desde que a iniciativa de reforma foi apresentada, em fevereiro deste ano, que as evidências demonstram que o melhor desenho institucional para a regulação destes importantes setores no nosso país tem sido a autonomia constitucional”, destacou em nota o IFT.

“A combinação dos poderes de regulação setorial e de concorrência econômica num regulador convergente com uma visão abrangente e coerente do funcionamento dos mercados permitiu implementar uma regulação eficaz e uma transformação profunda dos setores das telecomunicações e da radiodifusão”, acrescentou.

A Associação Mexicana pelo Direito à Informação (Amedi) já havia manifestado a sua rejeição à iniciativa. “A extinção deste órgão [IFT] implica que as suas competências serão assumidas pelo Executivo Federal por meio do órgão responsável pelas políticas de telecomunicações e radiodifusão, embora tenha sido comprovado em vários mandatos de seis anos ser um mecanismo com pouca eficácia.”

RISCOS DA REFORMA

O IFT observou que a legislação secundária deveria contemplar certas questões para evitar uma variedade de riscos. Entre elas, a garantia de tomada de decisões técnicas e imparciais.

“A imparcialidade técnica, a independência orçamentária e a tomada de decisão colegiada são elementos essenciais para a implementação da regulação e a aplicação da política de concorrência nos setores das telecomunicações e da radiodifusão”, afirmou a entidade em comunicado.

Segundo a imprensa mexicana, as funções do IFT poderiam ser divididas em diferentes órgãos da administração federal.

O projeto transfere as funções do IFT para a Secretaria de Infraestrutura, Comunicações e Transportes. No entanto, o governo falou na possibilidade de criar um órgão descentralizado dependente da Secretaria da Economia.

Em última análise, a estrutura dependerá do direito derivado.

“A segmentação dos poderes regulatórios pode gerar inconsistências, ineficiências e implementação inadequada da concorrência econômica e das políticas de regulação no setor das telecomunicações e da radiodifusão”, disse o IFT, acrescentando posteriormente que é fundamental manter o capital humano da agência.

O acordo comercial T-MEC – assinado por México, EUA e Canadá – exige a existência de um regulador independente das telecomunicações, o que representa uma potencial disputa entre os parceiros comerciais.