Regulamento de associação da CELEC EP é aprovado

Por Celec

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O Conselho de Administração da Corporação Elétrica do Equador – CELEC EP, presidido pelo ministro de Energia e Minas, Antonio Gonçalves, e composto pela secretária nacional de Planejamento, Sariha Moya, e pelo ministro do Interior, Michelle Sensi Contugi, aprovou o regulamento que permitirá que essa Empresa Pública Estratégica se associe a capitais privados para a construção de novos projetos de geração de energia elétrica, conforme estabelece a Lei das Empresas Públicas (LOEP).

A aprovação e implementação das normas é uma das ações propostas pelo Governo Nacional, através do Ministério de Energia e Minas e da CELEC EP, para enfrentar a crise elétrica, pois permitirá a atração de recursos privados para o desenvolvimento de novos projetos de geração de energia, que não podem ser desenvolvidos devido à falta de recursos fiscais.

O documento estabelece as regras para a execução de projetos por meio de capacidade associativa (alianças estratégicas, consórcios ou empresas de economia mista), para atender fins e objetivos empresariais; e expandir as atividades, acessar tecnologias avançadas e atingir metas de produtividade e eficiência.

O âmbito de aplicação do regulamento são as pessoas singulares ou colectivas, públicas e privadas, nacionais ou internacionais que se possam associar ao CELEC EP. Não constituem uma delegação para a prestação de serviço público, pois esta é regida pela lei setorial ou pela lei das Parcerias Público-Privadas.

Aprovados os regulamentos, até ao final de agosto de 2024, prosseguirá a formação da Comissão de Processos Associativos e o desenvolvimento dos guias técnicos.

Entre setembro e outubro, a seleção dos projetos será realizada por meio de alianças estratégicas, bem como a elaboração dos termos de referência e do regulamento de licitação.

Entre novembro e janeiro de 2025 ocorrerá a licitação para seleção do parceiro estratégico, enquanto entre fevereiro e março ocorrerá a licitação e assinatura do contrato de aliança estratégica. Por fim, entre abril e maio de 2025, terá início a administração e execução do contrato.

https://www.celec.gob.ec/wp-content/uploads/2024/07/Reglamento-de-Procesos-Asociativos.pdf