Situação do contrato de concessão do Aeroporto Internacional de Palmerola

Comunicado do Ministério das Infraestruturas e Transportes (SIT)

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Em virtude dos indícios de um processo de licitação e adjudicação falho, somados à misteriosa perda de informações relacionadas ao referido processo para a administração do Aeroporto Internacional de Palmerola, o Secretário de Estado das Secretarias de Infraestrutura e Transportes (SIT) Engenheiro Mauricio Ramos, expôs “Que lhe é impossível continuar a assinar e avalizar documentação que permita o bom funcionamento desta Concessão”.

O Ministério das Infraestruturas e Transportes continuará a ser o outorgante do contrato sem afetar a operação e funcionamento do Aeroporto.

Esta decisão nasceu em decorrência dos constantes abusos de um negócio que só é rentável para a Concessionária, evidenciados com base nos seguintes pontos:

• A PIA está isenta de pagar TODOS os impostos e taxas, gerando uma perda de 16 milhões de dólares para o Estado de Honduras.
• O Estado atribuiu 22,85 milhões de dólares ao PIA para a realização das obras que deveriam ser da responsabilidade do interventor.
• Relatório de fiscalização revela sobrestimação nos custos de construção.
• Falsas projeções de passageiros, o estado não recebeu, nem receberá uma única lempira de receitas por cláusula do contrato (10% quando chegarem 600 mil passageiros), entre outras.

Além dos abusos, há um histórico de fraude, descumprimento e manipulação transformada em fraude contra o Estado de Honduras; Como membro do atual gabinete do governo, o engenheiro Ramos sustentou “que qualquer decisão tomada sobre isso tentará ser feita com a maior coerência, transparência e também com arranjos de alto nível para não causar nenhuma afetação aos usuários”.

No governo popular comandado pela exímia presidente Iris Xiomara Castro, prevalece a transparência; Por sua vez, a Secretaria de Infraestrutura e Transporte (SIT) reafirma seu compromisso com Honduras e põe fim a todos os atos de corrupção aos quais o Estado foi submetido como resultado da má gestão dos últimos 12 anos de ditadura.