SPH invoca respeito ao arcabouço institucional, previsibilidade jurídica e livre concorrência na licitação de lotes de petróleo

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Comunicado da SPH

A Sociedade Peruana de Hidrocarbonetos (SPH) considera fundamental que o governo assegure o respeito à institucionalidade e à legalidade no processo de concessão de blocos petrolíferos com contratos vencidos, a fim de garantir a previsibilidade dos investimentos privados em hidrocarbonetos.

A intenção de transferir diretamente para a Petroperú, por meio de Decreto Supremo, a concessão dos lotes localizados em Talara (I, VI, Z-2B e X), cujos contratos estão prestes a expirar, requer uma análise constitucional e jurídica mais profunda.

A Constituição de nosso país, assim como os Tratados Bilaterais de Proteção ao Investimento (TBIs) assinados pelo Estado peruano, garantem o princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação entre o investimento público e o investimento privado nacional e estrangeiro. Esta norma permite assegurar a livre concorrência em benefício da sociedade, o que implica dar oportunidade aos investidores privados de terem o direito de concorrer em igualdade de condições com as empresas estatais, cuja participação deve estar sujeita às mesmas normas e requisitos exigidos do setor privado

A licitação desses lotes geraria maior concorrência, o que resultaria em melhores condições de investimento, pagamento de royalties e canons [espécie de royalty cobrado pelos governos regionais], e também maior produção para abastecer a nova Refinaria de Talara.

Finalmente, a SPH considera muito importante garantir a continuidade das operações dos lotes cujos contratos estão prestes a expirar, a fim de salvaguardar empregos e pagamentos de royalties e canonizações à região de Piura. Esses lotes requerem investimentos que promovam a perfuração de poços para evitar o declínio dos campos e aumentar sua produção, atividades de risco que o setor privado pode realizar, permitindo que a Petroperú aloque suas receitas para atender às suas prioridades operacionais.