Suprema Corte do México celebra vitória sobre lei de eletricidade

A Suprema Corte do México recebe o crédito por encerrar uma disputa comercial que data de 2022 envolvendo os EUA e o Canadá, que protestaram contra as políticas energéticas restritivas do presidente Andrés Manuel López Obrador.

Em um comunicado divulgado nesta quarta-feira (28), a corte atribuiu a sua decisão de 31 de janeiro contra as leis da administração de López Obrador, que davam prioridade à concessionária federal CFE sobre as empresas privadas de energia na venda de energia à rede, independentemente do custo.  Os juízes da Suprema Corte declararam inconstitucionais as emendas de 2021 implementadas pelo presidente referente na Lei da Indústria Elétrica (LIE).

“A decisão teve um impacto decisivo na controvérsia que tanto os Estados Unidos quanto o Canadá apresentaram no escopo do quadro [do acordo comercial USMCA] contra o México sobre a política setorial do governo”, afirmou o tribunal.

“A declaração de inconstitucionalidade deixou sem efeito as consultas que esses países apresentaram em julho de 2022 ao painel de energia, o que significa que foi evitado um impacto econômico em grande escala para o México”.

Em contrapartida, a secretária da Economia, Raquel Buenrostro, disse à agência de notícias EFE, na terça-feira, que a disputa comercial estava encerrada desde outubro, mas que ela não recebeu o memorando para oficializar os processos. No entanto, ela disse que as tensões diminuíram depois que o tribunal decidiu declarar as reformas inconstitucionais.